Nesta quarta-feira, dia 15 de abril, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência do vereador Rodrigo Quinot (PL).
Quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo estiveram na ordem do dia e foram apreciados pelos 11 vereadores.
Apoio à escolha da nova Rainha Municipal da Terceira Idade
A Administração Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 019/2026, que autoriza o município a custear a realização do evento de Escolha da Rainha Municipal da Terceira Idade. O certame está agendado para o dia 20 de maio de 2026, no Ginásio Esportivo PA-Rural, em São Caetano.
O projeto prevê um investimento de até R$ 20 mil para cobrir despesas essenciais da festividade. Entre os custos listados estão: coquetel para os participantes; contratação de banda musical; decoração do ginásio, flores, além das coroas e faixas para a nova corte.
Atualização de valor para desapropriação de área
O Poder Executivo também encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 020/2026, que visa alterar a Lei Municipal nº 4.320/2024 para atualizar o valor e as condições de pagamento da desapropriação amigável de uma área de terras no Bairro Medianeira. O terreno, de propriedade da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, possui uma superfície de 47.546,34 m².
A proposta ajusta o montante da indenização de R$ 1,2 milhão para R$ 1.314.766,16. De acordo com a justificativa do prefeito Sidnei Eckert, a revisão foi necessária devido à variação da Unidade de Referência Municipal (URM) entre os anos de 2024 e 2026, critério que também baseia o cálculo de impostos como o IPTU.
O novo texto estabelece que o pagamento da indenização deverá ser quitado até o dia 30 de abril de 2026. A mudança ocorre porque a redação anterior condicionava o pagamento à conclusão do registro cartorial, processo que tem enfrentado obstáculos administrativos, impedindo o repasse dos valores até o momento.
A área desapropriada será destinada à criação e desenvolvimento de um loteamento municipal.
Rateio de R$ 1,76 milhão do Fundeb para profissionais da educação
A Prefeitura também encaminhou o Projeto de Lei nº 021/2026, que autoriza o rateio de sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O montante a ser distribuído entre os profissionais da educação básica soma R$ 1.765.000,00.
O pagamento, com caráter de abono eventual único para o ano de 2025, visa cumprir a legislação federal que exige a aplicação de, no mínimo, 70% dos recursos anuais do fundo na remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício. Segundo a justificativa do projeto, o município aplicou cerca de R$ 22 milhões em folha, restando o saldo remanescente para atingir o percentual legal obrigatório.
Cerca de 370 profissionais deverão ser beneficiados. O grupo inclui: professores, diretores, supervisores, orientadores educacionais, profissionais de funções técnicas, administrativas e operacionais, servidores com vínculo contratual, temporário ou estatutário que estavam em efetivo exercício no mês de novembro de 2025.
Profissionais de Escolas Comunitárias de Educação Infantil (ECEIs) não estão incluídos, pois não possuem vínculo empregatício direto com o Município. Além disso, servidores em licença sem vencimento, cedidos ou afastados judicialmente não têm direito ao abono.
A sessão contou com a presença de uma fatia de profissionais, beneficiados com o projeto.
Convênio com a Receita Federal
A Prefeitura de Arroio do Meio ainda encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 022/2026, que autoriza o município a aderir a um convênio com a União, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O objetivo é integrar as informações de imóveis urbanos e rurais da cidade ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A medida prevê o compartilhamento de dados cadastrais, geoespaciais (mapas), fiscais e jurídicos dos imóveis localizados no território municipal. O projeto estabelece regras rigorosas para essa integração: os dados só podem ser usados para os fins previstos no convênio; devem ser respeitadas as normas de sigilo fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); apenas servidores municipais autorizados, utilizando certificado digital, poderão acessar as informações compartilhadas.
De acordo com a mensagem justificativa do prefeito Sidnei Eckert, a adesão é uma resposta à Lei Complementar nº 214/2025, que tornou obrigatória a inscrição de todos os bens imóveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos
Os projetos 023 e 024/2066 e o anteprojeto 001/2026 baixam as comissões e devem ser apreciados na próxima sessão.
A sessão na íntegra, com os pronunciamentos dos vereadores, pode ser conferida no canal do You tube (youtube.com/@CamaradeArroiodoMeio)
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para às 18h30 do dia 6 de maio.
Foto: Marcio Steiner
