Nesta quarta-feira, dia 15 de julho, foi realizada a segunda sessão ordinária do mês, pela Câmara de Vereadores de Arroio do Meio. A presidência é de Rodrigo Quinot (PL).
Antecedendo a sessão, a presidente da Associação dos Menores de Arroio do Meio (Amam), Bruna Luisa Zanotelli Rockenbach, veio falar sobre e apresentar o plano arquitetônico para uma nova sede para a entidade, que completa 56 anos no próximo sábado, dia 18. Trata-se de um prédio de 2,5 mil metros quadrados, que, em números atuais, custaria em torno R$ 7 milhões. A presidente defende, apesar de ser um alto valor, que a longo prazo o projeto representa uma grande economia.
Cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal estiveram na ordem do dia. Um deles, em regime de urgência.
Negado custeio para o deslocamento de postes
Foi debatido o Projeto de Lei nº 035, que autoriza o Poder Executivo de Arroio do Meio a firmar Termos de Participação Financeira, convênios ou contratos com concessionárias e permissionárias de energia elétrica. O objetivo principal é viabilizar o pagamento por obras de deslocamento, remoção, adequação e realocação de postes e redes de distribuição de energia no município.
A proposta esteve na pauta da sessão anterior da Câmara Municipal, mas teve a sua votação adiada após um pedido de vistas, instrumento utilizado pelos vereadores para garantir uma análise mais detalhada do texto antes da deliberação final.
O investimento financeiro da prefeitura ocorreria quando a mudança dos postes fosse necessária para a execução de obras públicas, abertura ou pavimentação de vias, implantação de infraestrutura viária, melhorias na mobilidade urbana e rural, acessibilidade ou para eliminar situações de risco.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a administração municipal argumenta que intervenções como pavimentações, alargamentos de vias e melhorias de acessibilidade frequentemente dependem da remoção de postes. Como as normas do setor elétrico exigem a contrapartida financeira do ente interessado, a lei visa conferir segurança jurídica e dar maior agilidade na execução das obras públicas na cidade.
Por falta de um valor específico para o serviço, os vereadores Ricardo Liesenfeld (PP), Mariano Weizenmann (PP), Roque Haas, o Rocha (PP), Odair Werner (PDT) e Sabrina Eckhardt (PSD), votaram contra. Os outros cinco vereadores foram a favor. Assim, o desempate foi com o voto minerva do presidente. Assim, o projeto foi rejeitado.
Repasse de R$ 100 mil para construção de pavilhão
O Poder Executivo também encaminhou o Projeto de Lei nº 038, que autoriza o município a conceder um auxílio financeiro de R$ 100 mil ao Conselho da Comunidade de Execução Penal de Arroio do Meio. O recurso será destinado exclusivamente para a construção de um Pavilhão de Trabalho junto ao Presídio Estadual de Arroio do Meio.
A proposta tem como finalidade expandir a estrutura física da casa prisional para viabilizar oficinas e atividades laborais aos apenados.
Este projeto foi aprovado com votos contra dos progressistas Roque Haas, o Rocha, Ricardo Liesenfeld e Mariano Weizenmann, e da vereadora Sabrina Eckardt (PSD).
Ampliação da isenção de IPTU e taxa de lixo para atingidos por enchentes
Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 039, que altera a legislação vigente para estender o benefício de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. O objetivo é alcançar moradores cujos imóveis foram severamente prejudicados pelos eventos climáticos extremos de setembro de 2023 e maio de 2024.
Atualmente, o benefício fiscal priorizava casos de destruição total ou com danos estruturais explícitos. Com a nova proposta, a isenção passa a contemplar também: imóveis sem dano estrutural, mas inabitáveis, ou seja, casas e estabelecimentos que, mesmo não tendo sido totalmente destruídos ou afetados em sua estrutura física, apresentam danos que impeçam ou comprometam substancialmente as condições de moradia e habitabilidade.
Este projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Assumir imóveis em áreas de risco
Também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 040, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, receber e incorporar ao patrimônio público municipal os imóveis urbanos que foram severamente atingidos por eventos climáticos extremos. O foco principal são as áreas devastadas pelas enchentes e deslizamentos ocorridos nos anos de 2023 e 2024, além de futuros desastres que venham a ser homologados por decretos de emergência ou calamidade pública.
A transição das propriedades para o município poderá ocorrer por meio de doação, permuta, desapropriação, dação em pagamento ou cessão de direitos possessórios.
Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo aponta que a medida é um passo fundamental para a "reorganização territorial" do município. Diante da gravidade das últimas enchentes, o projeto busca oferecer um amparo jurídico seguro para que a prefeitura possa gerir o espaço urbano de forma preventiva, evitando que novas tragédias humanas aconteçam nos mesmos locais no futuro.
A matéria foi aprovada por todos os vereadores.
Crédito para indenizar terras de acesso à nova ponte em Forqueta Baixa
Em regime de urgência, foi apreciado, votado e aprovado, o Projeto de Lei nº 043, que solicita autorização para abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 168.935,00 no orçamento municipal. O recurso financeiro a ser destinado à Secretaria de Obras, Viação e Serviços para a aquisição e regularização de áreas de terras no interior do município.
A proposta visa adequar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para permitir o pagamento de indenizações a proprietários particulares. Essas áreas de terras foram utilizadas para a abertura da estrada de acesso à antiga Ponte do Exército e agora serão incorporadas definitivamente ao patrimônio público para viabilizar o acesso à nova ponte regional.
Os terrenos estão localizados na comunidade de Forqueta Baixa.
O vereador Rocha, durante a discussão, avaliou que o valor é injusto, pois a indenização é uma avaliação da área no pós-enchente. A mesma opinião é do vereador Mariano Weizenmann. Vanderlei Majolo concordou que o valor é baixo, mas disse que as demais propriedades perderam valor. Por outro lado, ele vê que, com a pavimentação, as propriedades da região voltarão a agregar valor.
A sessão, na íntegra, pode ser conferida no canal do You Tube (youtube.com/@CamaradeArroiodoMeio)
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para às 18h30 do dia 5 de agosto.
Projetos baixados
O Projeto de Lei nº 034/2026: Autoriza a regularização e o posterior desmembramento de uma área de 931,29 m² de imóvel rural situado na Rua Rui Barbosa (sentido Rui Barbosa–Forqueta). O pedido, feito por morador, visa conferir segurança jurídica a uma situação habitacional consolidada há décadas, sem custos para o município.
O Projeto de Lei nº 041/2026 autoriza o Executivo de Arroio do Meio a abrir créditos especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar o recebimento de recursos estaduais e federais. As verbas serão aplicadas em obras de infraestrutura viária — como pavimentações e a construção de uma ponte —, além de melhorias na saúde pública (incluindo a ampliação da UBS Bela Vista), defesa civil, assistência social e causa animal. A medida é puramente técnica e indispensável para a correta classificação e aplicação do dinheiro nos projetos conveniados.
O Projeto de Lei nº 042/2026 autoriza o Executivo de Arroio do Meio a destinar até R$ 22.000,00 para custear as despesas do 14º Campeonato Municipal de Futsal 2026. O recurso será aplicado no pagamento de taxas de arbitragem, sonorização e materiais esportivos para a competição. O evento, previsto para ocorrer entre 7 de agosto e 25 de setembro, reunirá cerca de 200 atletas de 19 equipes nas categorias masculino sub-18, força livre, veterano e master.
Foto: Marcio Steiner
