Nesta quarta-feira, dia 20 de maio, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência do vereador Rodrigo Quinot (PL).
Na ordem do dia estiveram dois projetos de autoria do Poder Executivo e um anteprojeto legislativo.
Horas-máquina para produtores rurais
Os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Subsídio para a contratação de serviços voltados ao setor primário. A proposta atende a um pedido do Conselho de Desenvolvimento Rural (Conar) junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
O objetivo é incentivar a produção agrícola e pecuária local através do custeio parcial de serviços como corte de forrageiras para silagem, transporte de esterco líquido e melhorias com horas-máquina (retroescavadeira, escavadeira hidráulica e trator de esteira) nas propriedades. As empresas interessadas em prestar os serviços deverão se credenciar via Chamamento Público.
O volume de horas concedido a cada produtor será anual e calculado com base no Valor Adicionado do ano anterior:
Até 4,5 horas para Valor Adicionado de R$ 3 mil até R$ 50 mil;
Até 7,5 horas para Valor Adicionado de até R$ 100 mil;
Até 10,5 horas para Valor Adicionado de até R$ 300 mil;
Até 15 horas para Valor Adicionado acima de R$ 300 mil.
O total de horas deve ser utilizado de uma só vez, sem fracionamento. Além disso, transações comerciais realizadas entre produtores rurais não entram no cálculo do benefício.
O produtor rural pagará diretamente à empresa credenciada e, depois, solicitará o reembolso junto ao Município apresentando a nota fiscal e a autorização da Secretaria da Agricultura.
Repasse para os Campeonatos Municipais de Bocha
Também de autoria do Poder Executivo, foi analisado o Projeto de Lei nº 027/2026, que autoriza a Prefeitura a custear despesas voltadas às competições municipais de bocha deste ano. A proposta fixa o apoio financeiro no limite máximo de R$ 20.335,00.
O recurso será integralmente destinado à aquisição de troféus e medalhas para a premiação dos participantes. O benefício abrangerá três modalidades da competição em 2026, ou seja, Força Livre, Veteranos e Noturno Força Livre.
Educação Fiscal para fortalecer cidadania e arrecadação
Os vereadores também analisaram o Projeto de Lei nº 028/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF). A iniciativa busca conscientizar a população sobre a função socioeconômica dos tributos, ampliar o entendimento sobre a administração pública e incentivar o acompanhamento dos gastos do município.
A proposta está alinhada às diretrizes do Programa de Integração Tributária (PIT), do qual Arroio do Meio participa desde 2017. Segundo o Executivo, a medida organiza ações integradas para combater a sonegação e valorizar a economia local, além de ajudar a elevar a arrecadação de ICMS do município de forma consciente.
A coordenação do programa ficará a cargo do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal (GMEF).
Isenção de IPTU para pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiências
Os legisladores também apreciaram o anteprojeto de Lei do Legislativo nº 002/2026, de autoria do vereador Mariano José Weizenmann (PP). A proposta sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais que tenham Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, bem como para responsáveis legais por dependentes nessas mesmas condições.
Para ter direito à isenção tributária, o contribuinte e o imóvel deverão cumprir regras cumulativas: o imóvel deve servir apenas como residência do beneficiário e de seu núcleo familiar; o solicitante deve ser proprietário, possuidor ou titular de direito real da propriedade; o benefício é restrito a um único imóvel residencial, não sendo aplicado a comércios, indústrias ou locais de locação; será obrigatória a apresentação de laudo médico atualizado. A renda familiar mensal também não poderá ultrapassar um limite que será definido em regulamentação posterior. Conforme o texto, o benefício fiscal deverá ser requerido e renovado pelo interessado a cada 4 anos, mediante a comprovação de residência e da documentação necessária.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos.
A sessão na íntegra, com os pronunciamentos dos vereadores, pode ser conferida no canal do You tube (youtube.com/@CamaradeArroiodoMeio)
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para às 18h30 do dia 3 de junho.
Foto: Marcio Steiner
