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Nesta quarta-feira, dia 18 de dezembro, foi realizada a última sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio para o ano de 2024. Da mesma forma foi a última da atual legislatura, sob a presidência de Rodrigo Kreutz (MDB).

Lembrando que dos atuais vereadores, quatro foram reeleitos para o próximo mandato: Maria Helena Matte, Cesar Kortz e Fernando Kuhn, os três do MDB, e Roque Haas (Rocha) e Vanderlei Majolo, ambos Progressistas.

Dezessete projetos de autoria do Poder Executivo e um do Poder Legislativo estiveram na ordem do dia nesta quarta.

O projeto 077 que autoriza o Poder Executivo a ceder, ao município de Encantado, mediante formalização de convênio, o servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Klaus Werner Schnack, engenheiro Civil, para desempenhar cargo em comissão no referido ente.

A matéria 078 que concede denominação de três ruas no Loteamento Residencial Alvorecer, no Bairro Dom Pedro II. Ficam denominadas as vias como ruas: Asselo Frehlich; Professora Adelina Backes; e Anselmo Neumann. O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) destacou as famílias presentes na sessão (foto) e explicou o motivo da definição dos nomes das vias. O legislador também leu um histórico de cada homenageado, entre eles de sua mãe, Adelina.

O projeto 081 que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus (AFESBJ) – mantenedora do Colégio Bom Jesus São Miguel, bolsas de estudo aos alunos do Ensino Fundamental Regular Diurno, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

A matéria 084 a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Contratos Administrativos para Atender Necessidades Temporárias durante o exercício de 2025 no quadro do Magistério Público Municipal. Conforme a mensagem justificativa, as contratações atendem as situações de ausência de professores por afastamentos temporários, decorrentes de licenças: saúde, maternidade, interesse e licença prêmio, bem como dos casos referentes aos profissionais que exercem função de direção, vice-direção, coordenação pedagógica, coordenação do Programa Mais Educação nas escolas da rede municipal, por atuação na Secretaria de Educação e Cultura, no Conselho Municipal da Educação e demais setores do Município.

O projeto 085, trata de adequações na Lei nº 3.430, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação dos servidores municipais. Conforme a mensagem justificativa, a matéria tem por escopo atualizar dispositivos que não são mais utilizados pela municipalidade, em especial no que diz respeito à revisão geral anual do benefício. O vereador Vanderlei Majolo (Progressistas) frisou a melhoria do benefício para o servidor.

A matéria 086 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 166,5 mil. O projeto tem por finalidade a aplicação de valores repassados ao Poder Executivo, relativos ao duodécimo do mês de dezembro de 2024.

A proposição 087 que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um operador de máquinas e formação de cadastro reserva. Conforme a mensagem justificativa, a partir de 2025, o servidor Rodrigo Kreutz, titular do cargo de operador de máquinas, exercerá a função de secretário municipal. Em decorrência do seu afastamento, e visando dar continuidade aos serviços prestados, a Administração propõe a contratação de um profissional temporário.

O projeto 088 que autoriza o Poder Executivo Municipal a não incidir o cálculo sobre as construções urbanas dos imóveis destruídos ou interditados definitivamente e redução no valor do IPTU, conforme desvalorização das construções, por consequência do fenômeno climático de maio de 2024. O projeto teve emenda (em anexo) encaminhada pela bancada do MDB que visa incluir e alterar situações administrativas não previstas no PL. O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) frisou a necessidade de o projeto alcançar as pessoas que realmente foram atingidos, sendo contra a emenda legislativa. Vanderlei Majolo (Progressistas), quanto a emenda, disse que serão 4 mil pessoas procurando o protocolo da prefeitura para fazer cadastro. Defende que seja votado apenas o projeto original que contempla todos que estão na mancha da enchente. Alessandra Brod (Progressistas) defende que ir pela mancha garante melhor organização. Roque Haas, o Rocha (Progressistas) disse que o laudo e a mancha já existem, o que facilita a vida das pessoas. Marcelo Schneider (MDB) defende que não tem como ir pela tal mancha. Rodrigo Kreutz (MDB) falou da falta de estudo de impacto financeiro. José Elton Lorscheiter, o Pantera (Republicanos) também disse ser contra a emenda, tendo em vista a necessidade das pessoas terem que fazer mais um protocolo. A emenda foi aprovada com quatro votos contrários de: Nelson Paulo Backes (PDT), José Elton Lorscheiter (Republicanos) e Roque Haas e Alessandra Brod, ambos do Progressista.

A matéria 089 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.898, de 4 de fevereiro de 2021. O projeto trata de adequações na lei, referente a contratação temporária de um engenheiro civil. A contratação emergencial do profissional será prorrogada para suprir necessidade na Secretaria do Planejamento e Coordenação, em virtude de o profissional lotado na Secretaria ter renovado a sua cedência para o município de Encantado até 31 de dezembro de 2028.

O projeto 090 que autoriza o Poder Executivo a realizar desapropriação amigável de duas áreas de terras, situadas no Bairro Forqueta Baixa. A desapropriação tem por finalidade a permanência da estrada que foi aberta para possibilitar atualmente a travessia sobre o Rio Forqueta entre os municípios de Arroio do Meio e Lajeado, através da ponte do Exército. O vereador Vanderlei Majolo disse que o custo de R$ 300 mil para a desapropriação será do município, quando na verdade deveria caber ao Estado. Roque Haas destacou a importância do movimento pela desapropriação. Nelson Paulo Backes avalia que é justo para quem recebe, mas injusto para quem paga. Rodrigo Kreutz defende que esse valor seja posteriormente cobrado do Estado.

A matéria 091 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Arroio do Meio. A necessidade de criação do conselho, impulsionado pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, da Presidência da República que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e considerando, também, que para haver transferência de recursos federais, ou aos geridos ou administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico.

A proposição 092 que autoriza o Poder Executivo a desapropriar de forma amigável, uma fração de área de terras com a superfície de 47.546,34m², situada no Bairro Medianeira, de propriedade de Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, avaliada em R$ 1,2 milhões. O projeto visa a necessidade de realocar a grande quantidade de munícipes que perderam suas residências nas cheias de setembro e novembro/2023 e maio/2024. No local será desenvolvido loteamento e serão implantados módulos provisórios e casas permanentes.

O projeto 093 que cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal. Ele tem por finalidade captar e aplicar recursos em projetos e programas visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias. Alessandra Bord (Progressistas) lembra que a proposta surgiu de um anteprojeto do ano de 2023. Ela destacou a importância do fundo, sendo cada vez mais necessário para o recebimento de recursos. Enalteceu a relevância da participação da comunidade nos Conselhos. Roque Haas disse ainda ter dúvidas e defende a necessidade de se fazer um cadastro das pessoas responsáveis pelos animais. A exemplo da declaração de animais das propriedades rurais.

A matéria 094 que autoriza o Poder Executivo a ressarcir dois sacos de semente de milho ao munícipe Silvério Gabriel. Isso por conta do mesmo já ter plantado área de milho e neste local está sendo feita a passagem nova, ponte baixa, ao lado da ponte do Exército, sendo que os trabalhos já se iniciaram durante o final de semana por uma empresa terceirizada pelo Governo do Estado.

O projeto 095 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.080.000,00. A matéria visa suplementar dotações da Secretaria da Saúde, especificamente para o pagamento das despesas hospitalares, relativos ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 1 milhão; além de R$ 50 mil para a Secretaria de Obras, e R$ 30 mil na destinação de lixo volumoso.

A matéria 096 que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 143.610,00. O projeto tem por finalidade a aplicação de valores repassados ao Município de Arroio do Meio, através de diversos convênios.

O projeto 097 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à diversificação e expansão de atividades industriais, à empresa Neugebauer Alimentos S/A, estabelecida na Rodovia ERS-130, no Bairro Medianeira, destinado à ampliação das instalações de sua unidade fabril. Conforme a mensagem justificativa, em virtude do grande crescimento de produção da empresa e investimentos significativos em máquinas e equipamentos para aumentar a capacidade produtiva, estão sendo investidos mais R$ 90 milhões na aquisição de máquinas e equipamentos, sendo esse investimento objeto do presente projeto de incentivo. Considerando o vultuoso investimento, propõe-se o incentivo em forma de custeio dessas despesas em valores correspondentes a percentual do valor adicionado gerado pelo empreendimento para o município, em proporção equivalente a 40% do valor de retorno de ICMS decorrente daquele valor adicionado. Frisa-se que este incentivo será calculado a partir da extinção do contrato, até o exercício de 2033, devendo a empresa manter suas atividades no município até a data de 31 de dezembro de 2040. José Elton Lorscheiter falou da grandeza e importância do projeto para esta empresa que tanto merece. Roque Haas, o Rocha lembrou de todo o projeto para trazer a empresa que atualmente dá muito orgulho ao município. Vanderlei Majolo destacou o acerto da administração em promover esse tipo de incentivo às empresas. Rodrigo Kreutz destacou que depois desse projeto a Neugebauer está garantida em Arroio do Meio até o ano de 2040, certamente com muitos investimentos e crescimento.

E o projeto 006 do Poder Legislativo, de autoria das vereadoras Alessandra Brod (Progressistas) e Maria Helena Matte (MDB) que institui a política de controle populacional e do bem-estar aos animais e estabelece sanções administrativas a atos de maus-tratos, promovendo sua saúde física e mental, protegendo sua vida e liberdade. Alessandra frisou que o projeto foi incansavelmente discutido, sendo realizados diversos encontros e debates com profissionais, além de uma audiência pública. Roque Haas disse ser favorável, mas defende que os animais num primeiro momento sejam cadastrados pelos seus proprietários.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Grande expediente

O vereador Cesar Kortz (MDB) abordou as obras da ponte da ERS-130 e da estiva em construção. Ele parabenizou os organizadores do protesto realizado em 14 de dezembro e os participantes. Lamentou que a estiva esteja sendo construída apenas agora, considerando o investimento como mal direcionado. Ressaltou que, em maio deste ano, com o vereador Rodrigo, sugeriu a construção de uma estiva, mas não receberam apoio. Ao final, agradeceu a parceria dos vereadores durante os últimos quatro anos e desejou à comunidade um feliz Natal e um próspero ano de 2024.

O vereador Marcelo Schneider (MDB) mencionou a manifestação de 14 de dezembro, agradecendo aos presentes e parabenizando os organizadores. Ele enfatizou que a pressão popular é crucial para o avanço na construção da ponte. Destacou sua despedida da Câmara após oito anos, agradecendo aos colegas pelo companheirismo em prol da comunidade, e desejou a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo.

O vereador Paulo Heck (MDB) também destacou a importância da manifestação, cujo resultado foi o início da construção de uma estiva. Ele afirmou que a pressão deve continuar, especialmente para garantir acesso asfáltico às pontes. Agradeceu a parceria dos colegas nos últimos quatro anos e frisou a luta por recursos para o município. Ele destacou a conquista da terceira faixa no acesso ao Bairro Aimoré, mencionando que ainda falta um acostamento, conforme apontado pelo vereador José Elton Lorscheiter. Finalizou desejando à comunidade um feliz Natal e um próspero ano de 2025.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) parabenizou e agradeceu aos participantes do movimento em prol da ponte da ERS-130, ressaltando a importância da obra para Arroio do Meio e a região. Lamentou a necessidade de mobilizações para algo tão essencial e defendeu maior engajamento da população em futuras iniciativas. Ela agradeceu aos colegas, valorizou o compromisso da casa legislativa com a comunidade e desejou a todas as famílias um feliz Natal e um Ano Novo repleto de coragem.

O vereador José Elton Lorscheiter, o Pantera (Republicanos), elogiou os participantes da manifestação pela reconstrução da ponte da ERS-130. Ele criticou a falta de interesse da parte alta do Vale do Taquari e previu que a estrutura não estará pronta até 29 de março de 2025. Sugeriu ações mais contundentes, como bloquear o pedágio, para pressionar as autoridades. Agradeceu pela confiança depositada em seus oito anos de mandato, pediu desculpas por eventuais falhas e desejou sucesso aos novos integrantes da Câmara. Concluiu com votos de um feliz Natal e próspero 2025.

O vereador Fernando Kuhn (MDB) agradeceu ao deputado Alceu Moreira pela emenda parlamentar que possibilitou a aquisição de uma nova ambulância para o município. Ele destacou o aprendizado durante o ano e agradeceu à colega Adiles Meyer pela oportunidade de assumir a cadeira. Ressaltou que continuará trabalhando na casa nos próximos quatro anos. Parabenizou a nova diretoria da AMAM e criticou a falta de interesse de municípios da parte alta do Vale diante da reconstrução da ponte da ERS-130. Desejou à comunidade um feliz Natal e um próspero ano de 2025.

O vereador Roque Haas, o Rocha (Progressistas), abordou o cenário agrícola, comemorando o bom andamento do plantio de milho. Ele destacou sua satisfação em ter participado de uma das melhores administrações da história do município, ressaltando os avanços nas áreas de agricultura, saúde, educação e infraestrutura. Sobre a ponte, criticou o investimento na estiva, considerando-o desnecessário. Ao final, reforçou seu compromisso no sétimo mandato e desejou à comunidade um ano de esperança, saúde e paz.

O vereador Vanderlei Majolo (Progressistas) destacou sua participação na mobilização pela ponte da ERS-130, parabenizando os organizadores e lamentando a necessidade de tal iniciativa. Ele defendeu a atual administração e enumerou realizações importantes, como asfaltos, melhorias nas escolas e investimentos na indústria e no comércio. Encerrou agradecendo pela parceria nos últimos quatro anos e desejando um feliz Natal e um próspero ano de 2025.

O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) utilizou seu discurso como momento de despedida da Câmara. Ele elogiou a organização do movimento pela ponte da ERS-130 e lamentou a baixa participação da comunidade. Durante seu mandato, defendeu pautas como vagas em creches, contraturno escolar e incentivo à agricultura. Ressaltou a necessidade de solidificar valores comunitários e devolver dignidade às famílias. Finalizou desejando à população um feliz Natal e um grande ano de 2025.

A vereadora Alessandra Brod (Progressistas) iniciou desejando um feliz Natal e um ano mais tranquilo para o município em 2025. Defendeu a construção de um ginásio adequado para competições esportivas e pediu coerência na execução de obras públicas por parte da futura administração. Sobre a ponte da ERS-130, apontou a necessidade de mudanças no comando das obras por parte do estado, caso não sejam concluídas. Ela enfatizou sua dedicação durante o mandato e sugeriu uma maior aproximação do Legislativo com a AVAT. Concluiu desejando sucesso aos novos membros da casa.

O vereador Rodrigo Kreutz (MDB) mencionou a parceria da Câmara na manifestação pela ponte da ERS-130, destacando a importância do movimento para o avanço da obra. Ele agradeceu ao deputado Alceu Moreira por recursos destinados à aquisição de uma ambulância e ressaltou os desafios futuros na gestão municipal. Anunciou seu compromisso como secretário de Obras e desejou um feliz Natal e ano novo, expressando satisfação por seus oito anos de atuação no Legislativo.

Acima uma síntese. Os pronunciamentos dos vereadores, na íntegra, podem ser acompanhados, em áudio, no portal do Poder Legislativo.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio deve ser realizada no dia 8 de janeiro de 2025, às 18h30, tendo em vista a primeira quarta-feira do mês cair no dia 1º. Antes disso, no dia 31 de dezembro, em horário a ser definido ainda nesta semana, será realizada a posse dos eleitos que assumirão para os próximos quatro anos.

Fotos: Marcio Steiner