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Nesta quarta-feira, dia 3 de junho, o Poder Legislativo de Arroio do Meio realizou mais uma sessão ordinária sob a presidência de Luis Both (PDT). Encontro que mais uma vez foi reservado apenas para os edis, assessoria e imprensa, devido os cuidados, evitando aglomerações, para a não proliferação do coronavírus.

Quatro projetos estiveram na ordem do dia e foram aprovados por unanimidade:

- Projeto (024) que abre exceção ao artigo 24, da Lei Municipal nº 3.288, de 6 de março de 2014 - Plano Diretor, para aprovar projeto de regularização de edificação situada na Estrada Geral Arroio Grande, Bairro Bela Vista, Arroio do Meio, RS, Loteamento Popular Bela Vista, de propriedade de Alceu Weber permitindo o aumento da taxa de ocupação da área de lote de 67% para 80%.Conforme mensagem justificativa o projeto arquitetônico inicial foi aprovado em 2004, com a metragem de 53,10 m². Entretanto, ao longo dos anos o proprietário ampliou a edificação ultrapassando a taxa de ocupação permitida pela atual legislação vigente. A solicitação de regularização da edificação foi discutida em reunião do Conselho do Plano Diretor de Arroio do Meio – Copladam em dia 10 de junho de 2019, com aprovação favorável ao pedido.

- Projeto (025) que abre exceção ao parágrafo 5º do artigo 24, Seção III, Zona Residencial 2, da Lei Municipal nº 3.288, de 6 de março de 2014 - Plano Diretor, permitindo a supressão de uma vaga de estacionamento para cada 100 m² de área total computável para prédios residenciais, para todas as residências que participaram de programas decorrentes de projetos populares, executados até o ano de dezembro de 2015. De acordo com a mensagem justificativa o assunto foi discutido em reunião ordinária do Conselho do Plano Diretor de Arroio do Meio – Copladam, em 12 de maio de 2020, com parecer favorável.

- Projeto (026) que retificada a Lei nº 3.069, de 23 de março de 2012, a qual trata da regularização do prédio industrial de Benito Marino Schwarzer, situado na Rua A, Loteamento Dirceu Scheid, Bairro Rui Barbosa, Arroio do Meio, RS, incluindo na mesma a exceção ao parágrafo 5º do artigo 24 da Lei nº 3.288, de 6 de março de 2014 - Plano Diretor, Seção III, Zona Residencial 2, suprimindo a exigência das cinco vagas de estacionamento. Conforme a mensagem justificativa da matéria, por ocasião do encaminhamento da referida matéria à Câmara de Vereadores, não foi referida a exceção relativa as vagas de estacionamento. Neste sentido o assunto passou por análise do Conselho do Plano Diretor de Arroio do Meio – Copladam, no dia 12 de maio de 2020, com parecer favorável. O vereador Vanderlei Majolo (PP) disse que muitas vezes ocorre a queixa da comunidade de que o vereador não comenta os projetos, mas esse projetos e os anteriores mostram que a Casa Legislativa dá o embasamento legal para esse tipo de alterações por parte do município seja possível, mostrando a importância da existência da Câmara, dando essa posição positiva para a comunidade.

- Projeto (027) que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável de uma fração de área de terras com a superfície de 57,80 m², integrante da área de 408 m², matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio sob nº 5.561, localizada na Avenida Carlos Suhre esquina com a Rua Alagoas, Zona Fiscal 03, Bairro Aimoré, Arroio do Meio, RS, do Espólio de Nelson Schuster. A necessidade pública da desapropriação tem por objetivo viabilizar melhoria na embocadura da Rua Alagoas e Avenida Carlos Suhre. O valor da desapropriação amigável é de R$ 18.810,00. De acordo com a mensagem justificativa a referida desapropriação permitirá melhoria na mobilidade urbana entre o Bairro Aimoré e o Bairro São Caetano, desafogando a Rua Presidente Vargas e evitando o uso da ERS-130 que oferece perigo à Comunidade devido ao seu grande fluxo de trânsito.

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio será ás 18h30 da quarta-feira, dia 17 de junho.

Foto: Marcio Steiner